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  14/10/2019 | 16h24     Atualizado em 14/10/2019 | 16h32

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Prefeitura veta totalmente substitutivo do Plano Diretor proposto pela Câmara de Vereadores

Análise da Seplan e da PGM revelou situações de inconsistência técnica e insegurança jurídica

Divulgação
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O substitutivo do Plano Diretor Municipal proposto pela Câmara de Vereadores foi totalmente vetado pelo prefeito Daniel Guerra. A decisão, encaminhada ao Poder Legislativo nesta segunda-feira (14/10), foi baseada em análise técnica da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) e jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que resultou em diversas inconsistências e inadequações da lei. Entre os principais problemas encontrados, estão: as dificuldades de aplicabilidade das diretrizes propostas, a insegurança jurídica e as graves consequências que serão geradas para a cidade, caso esse substitutivo passe a valer.

 

A revisão do Plano Diretor Municipal foi entregue pela Prefeitura de Caxias do Sul à Câmara de Vereadores em dezembro de 2017. O projeto foi montado após 80 reuniões com entidades e mais de 11 reuniões comunitárias, que reuniram 752 pessoas. Além disso, a equipe da Seplan elaborou o novo Plano em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan), depois de inúmeras reuniões e discussões em cima de cada um dos tópicos apresentados.

 

Quase dois anos depois, a Câmara de Vereadores devolveu um novo projeto de Plano Diretor chamado de substitutivo. O documento foi novamente analisado pela Seplan e foram encontrados 55 pontos de inconsistência técnica, que geram insegurança jurídica, dificuldades de aplicabilidade e graves riscos ao Município. 

 

Isso porque o substitutivo da Câmara aponta diretrizes problemáticas, de acordo com a Seplan. Uma delas é criação de 15 Unidades de Conservação (UC´s) em Caxias do Sul, a maioria na área urbana. As UC´s são locais de proteção da fauna e flora que seguem uma rígida legislação federal, com restrição para uso e atividades em um raio de 10 quilômetros. Hoje, a unidade que existe em Caxias do Sul é o Palanquinho, em Criúva, com 228 hectares de terra. Porém, a Câmara propôs a criação de outras 15, incluindo o Parque de Eventos da Festa da Uva. Por causa de todas essas restrições previstas em legislação, caso o Plano seja aprovado, não poderiam mais ser realizados eventos, shows ou feiras no Parque de Eventos da cidade.

 

Outra diretriz preocupante é a ampliação das larguras nas estradas municipais de Caxias do Sul, passando a ser de 30 metros. Isso atinge 79 edificações já existentes, como agroindústrias, igrejas e cemitérios, por exemplo, que não poderiam mais ser ampliados ou regularizados. A sobreposição de zoneamentos também proposta pela Câmara permite a instalação de estabelecimentos comerciais em áreas, que antes eram essencialmente industriais. Isso acabará reduzindo a área industrial de Caxias em cerca de 82%.

 

Ainda, a retirada de tanques de detenção e de áreas de drenagem natural proposta no substitutivo da Câmara de Vereadores aumenta o risco de alagamentos a médio e longo prazo. Isso está previsto em regiões da cidade com problemas históricos de inundações, como nos bairros São José e Santa Catarina.

 

Além de todos esses argumentos técnicos, a PGM também analisou juridicamente o substitutivo apresentado para determinar o veto total.

 

Caso o veto total do prefeito seja derrubado pela Câmara de Vereadores, a Procuradoria-Geral do Município adianta que deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o substitutivo.

 

Principais pontos críticos apresentados pelo substitutivo:

1) Zoneamentos sobrepostos e conflitantes
2) Criação de unidades de conservação ambiental em áreas utilizadas para eventos/equipamentos
3) Ampliação das larguras previstas para estradas municipais sem estudo técnico, impactando em edificações existentes
4) Permissão de atividades urbanas em áreas rurais
5) Perda da lógica em inúmeras partes
6) Conflitos entre anexos da mesma lei
7) Vigência de um ano para os dois planos nos parâmetros urbanísticos (permite que se utilize o Plano Diretor de 2007 em alguns casos)
8) Permissão de manutenção no zoneamento para ?empresas consolidadas? (dificuldade de interpretação sobre o que seriam empresas consolidadas)
9) Ausência de responsabilidade técnica para embasamento do substitutivo

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