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  07/11/2019 | 16h10     Atualizado em 07/11/2019 | 16h21

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Comissão Processante esclarece os passos do processo de impeachment contra Daniel Guerra

Sobre a decisão desta quarta-feira, a Câmara informa que vai cumprir a nova liminar, mas vai recorrer

Maiara Zanatta Gallon
Maiara Zanatta Gallon

A fim de esclarecer a comunidade caxiense sobre o trabalho, a Comissão Processante da Câmara Municipal informa que, desde o acolhimento do sétimo processo de impeachment do prefeito municipal pelo Plenário em 08 de outubro, está cumprindo o que está na lei e fazendo todos os ritos que lhe cabem.

 

A Comissão ressalta ainda que está dando ampla defesa ao denunciado, inclusive com ampliação do direito de defesa e não está brincando com a democracia. ?Tudo o que precisava ser feito, foi feito, tanto que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público foram favoráveis a isto. O prefeito já teve mais de 20 dias para se defender e o novo prazo vence segunda-feira. Estamos sendo serenos e tranquilos quanto aos nossos atos como Comissão Processante e não podemos admitir a desqualificação da nossa imagem e da Câmara Municipal neste sentido?, explica a relatora, vereadora Paula Ioris.

 

Também encerra na segunda-feira o prazo de defesa do prefeito de acordo com a nova liminar. Sobre a decisão desta quarta, a Câmara vai cumprir, mas vai recorrer.

 

Além da vereadora Paula Ioris/PSDB como relatora, compõem a Comissão Processante os vereadores Alceu Thomé/PTB como presidente e o vereador Elisandro Fiuza/Republicanos.

 

Na última quarta-feira, dia 06, a Prefeitura informou que a defesa do prefeito Daniel Guerra obteve uma nova medida liminar na Justiça contra ato da comissão processante da Câmara de Vereadores. Conforme a nota, a Procuradora-Geral do Município, Dra. Cássia Kuhn, que defende o prefeito Daniel Guerra neste processo relata que: "A Câmara insistiu em prosseguimento do processo de apuração de possíveis infrações político-administrativas sem observar o devido processo legal e, especialmente, o direito de defesa do chefe do Executivo, protegido constitucionalmente."

 

Ainda segundo o comunicado: "É preocupante o recorrente desrespeito pela Câmara de Vereadores às normais processuais previstas no Decreto-lei 201/67, ainda mais em processo dessa natureza, que fizeram com que a Justiça novamente reconhecesse uma flagrante irregularidade formal no processo. Não se está a brincar com a democracia. O direito de defesa de qualquer pessoa tem assento constitucional e qualquer ofensa a esse princípio básico de Direito deve ser rechaçado como ocorreu, pela segunda vez, pelo deferimento de medida judicial em favor do chefe do Executivo".

 

Encerra a nota a Procuradora-Geral do Município, Dra. Cássia Kuhn, que defende o prefeito Daniel Guerra neste processo de impeachment.

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