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  19/12/2019 | 16h56     Atualizado em 19/12/2019 | 17h03

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OAB - Subseção de Caxias do Sul emite nota sobre o processo de impeachment contra Daniel Guerra

A sessão de julgamento do processo ocorre nesta sexta-feira

Divulgação
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O Presidente da OAB - Subseção de Caxias do Sul, Rudimar Luis Brogliato, encaminhou uma nota sobre o processo de impeachment contra o prefeito de Caxias do Sul Daniel Guerra. A sessão de julgamento do processo ocorre nesta sexta-feira, dia 20, na Câmara de Vereadores. Os trabalhos iniciam às 8h com sessão extraordinária para apreciação de um ofício da CCJL (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação - CCJL).

 

Confira na íntegra:

 

"Considerando o processo de impedimento do Sr. Prefeito Municipal, a ser votado na Câmara de Vereadores, destacamos, de imediato, que a responsabilização político-administrativa do Prefeito é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores do Município. Isto é, a Câmara se investe no poder e prerrogativa excepcional de julgar, consoante tradição de nosso constitucionalismo.

 


No entanto, entendemos que a Ordem não pode se furtar de apresentar apontamentos de forma livre e independente quanto ao tema em questão, que tanto tem mobilizado a sociedade caxiense, notadamente considerando que a OAB não deve ser longa manus de governos, tampouco linha auxiliar das oposições, bem como considerando sua missão institucional conferida pelo art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito.

 


Importante dizer que não desconhecemos que, no caso, há evidente conflito de princípios constitucionais: de um lado a soberania do voto popular; de outro, fatos ditos como de improbidade, inclusive que violaram, igualmente, outros princípios constitucionais, notadamente os de liberdade de manifestação, expressão, de não discriminação e tratamento isonômico, para citar alguns.

 


Superadas essas questões prefaciais, é imprescindível destacar que o impeachment é um processo de natureza eminentemente política, dotado de procedimento jurídico-legal específico a ser observado para a sua propositura e instauração. Neste sentido, clássica lição do jurista Paulo Brossard, que nos ensina: "Entre nós, porém, como no direito norte-americano e argentino, o impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e é julgado segundo critérios políticos, julgamento que não exclui, antes supõe, é obvio, a adoção de critérios jurídicos. Isto ocorre mesmo quando o fato que o motive possua iniludível colorido penal e possa, a seu tempo, sujeitar a autoridade por ele responsável a sanções criminais, estas, porém, aplicáveis exclusivamente pelo Poder Judiciário." (BROSSARD. Paulo. O Impeachment. 2ª Ed. Saraiva. São Paulo-SP. 1992)

 


Note-se que as penas cominadas na Lei n°1.079/50, apesar do nomen juris ?crimes de responsabilidade?, não possuem caráter criminal, sendo o impeachment um processo político ou administrativo e não criminal. Destarte, eventual sanção imposta pela Câmara de Vereadores é somente uma medida disciplinar política, perda do cargo e inabilitação para funções públicas.

 


Com efeito, no aspecto punitivo, se faz certa confusão entre crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. Confusão esta porque alguns dos seus efeitos são os mesmos: a cassação do mandato eletivo e a inelegibilidade do cassado. Mas, conforme doutrina e jurisprudência do STF, os denominados crimes de responsabilidade do Prefeito, tipificados no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67 e julgados pelo Poder Judiciário, são crimes comuns. Já as infrações político-administrativas, tipificadas no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, na tradição de nosso direito, são crimes de responsabilidade, que enquanto tais são previstos em lei especial federal, quer na referência da Constituição Federal (art. 85, parágrafo único), quer na referência da Carta Estadual (art. 83 da Constituição do Estado do RS). Como infrações não penais, natureza jurídica destes ilícitos político-administrativos, julgados pelo Legislativo.

 


É, portanto, um julgamento político, mas punitivo.

 


Como já se posicionou o STF na ADPF nº 378/DF, apontando diferenças do processo de impedimento com o judicial, onde do magistrado se deve exigir plena imparcialidade, mas os parlamentares podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar a vontade dos representados. Aliás, diz a ementa: "O conteúdo do juízo exclusivamente político no procedimento de impeachment é imune à intervenção do Poder Judiciário, não sendo possível de ser reformado, sindicado ou tisnado pelo Supremo Tribunal Federal, que não deve adentrar no mérito da deliberação parlamentar."

 


O controle jurisdicional limita-se a verificar a existência de vício formal, tal como, por exemplo, se foi observado ampla defesa e contraditório, quórum regimental. Com exceção dos aspectos formais, as demais questões de fato e de direito (v.g., a existência de conduta tida como improba) não podem ser examinadas pela justiça.

 


Esse balizamento é necessário para clarificar que não se está a perscrutar qualquer conduta criminal eventualmente cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, tampouco cabe à Ordem, por seu caráter apartidário, influenciar decisão dos Srs. Vereadores de votar processo de impeachment de acordo com suas livres convicções políticas. A manifestação da Ordem se dá apenas no sentido de - modestamente - contribuir para formação da opinião política, como falamos, dentro das suas obrigações institucionais a favor da cidadania e, gize-se, sem nenhum viés partidário.

 


Nesse sentido, se por um lado o Sr. Prefeito foi eleito democraticamente, por outro, os Srs. Vereadores também lograram entrar na vida pública pelo voto legítimo, rigorosamente de acordo com as regras eleitorais vigentes e com atribuição legal, dentre outras, de julgar o pedido de impedimento do Prefeito Municipal. Portanto, é certo que a prova constituída durante o processo de impeachment serve exclusivamente aos Srs. Vereadores, que devem interpretá-la de acordo com suas consciências e com plena liberdade de convencimento para decidir pela procedência ou improcedência da denúncia.

 


A OAB lamenta muito que a política caxiense, que sempre serviu de modelo, de orgulho e de onde saíram muitos líderes alçados à vida pública do Estado e do país, esteja experimentando esse momento doloroso. Todavia, é o momento em que toda sociedade precisa contribuir para que se supere o impasse, com inteligência, responsabilidade e, sobretudo, respeito, conduzindo novamente Caxias do Sul para a liderança.

 


Confiamos na responsabilidade, discernimento e seriedade dos Srs. Vereadores, para que analisem a prova dos autos com parcimônia, considerando todas as implicações da continuidade ou da cassação do mandato. No entanto, também conclamamos os cidadãos caxienses a respeitar a decisão que for promulgada pela Câmara de Vereadores, pois uma vez que a lei confere poder judicante à Câmara, o respeito ao exercício democrático não se resume apenas ao voto, mas também significa respeitar a decisão que for tomada."

 

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