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  22/06/2020 | 11h18     Atualizado em 22/06/2020 | 11h21

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MPF ajuíza ação para que o município de Caxias do Sul não assine convênio irregular para gestão da UPA Zona Norte

A contratação deve ser precedida de procedimento de chamamento público com critérios objetivos

Matheus Argenta / Divulgação
Matheus Argenta / Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) para que o município de Caxias do Sul não dê prosseguimento ao processo de formulação e assinatura de convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA Zona Norte).

 

Ainda pede que o município não promova, firme ou dê andamento a qualquer processo de contratação, de formulação de convênio ou de contrato de gestão que não seja antecedido de chamamento público com critérios objetivos ou procedimento licitatório, com nenhum tipo de entidade ou instituição, com ou sem fins lucrativos. O município também deve adotar as medidas necessárias e legais para que seja garantida a manutenção dos serviços em saúde prestados no âmbito da UPA Zona Norte.

 

No entendimento do MPF a atual urgência para evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços pela unidade não pode ser entendida como circunstância autorizadora à suplantação das regras constitucionais que norteiam os contratos da Administração Pública.

 

Dispensar indevidamente processo licitatório é caracterizado como ato de improbidade administrativa, principalmente em um contexto em que o Município não adotou medidas suficientes e juridicamente adequadas para garantir a continuidade do serviço na unidade de saúde.

 

Consideradas as circunstâncias decorrentes da iminente desmobilização da unidade, bem como de emergência em saúde pública, causada pelo novo corona vírus (covid-19), a ação foi ajuizada em tutela de urgência para uma pronta resposta por parte do Judiciário.

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