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  15/09/2020 | 17h24     Atualizado em 15/09/2020 | 17h25

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Sem votos suficientes, desconto na cota única do IPTU permanece em 15% para 2021

A proposta do Executivo não atingiu a chamada maioria absoluta, o que impossibilitou alteração no índice

Gabriela Bento Alves
Gabriela Bento Alves

O desconto na cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo permanecerá nos atuais 15%. A definição resultou da votação, na sessão ordinária desta terça-feira (15/09), onde os 11 votos favoráveis ao projeto de lei complementar 14/2020 se tornaram insuficientes, para mexer no índice. Faltou um voto para a aprovação. De autoria do Executivo, a matéria recebeu dez votos contrários.

 

A Lei Orgânica do Município estipula que, para serem consideradas como aprovadas, proposições dessa natureza necessitam da chamada maioria absoluta. Ou seja, a anuência da maior parte dos parlamentares membros da Casa. Com isso, o texto terminou arquivado na Câmara Municipal. Até o término desta XVII Legislatura (2017-2020), a Prefeitura não poderá reapresentar uma proposta de teor semelhante.

 

Portanto, a lei complementar 164/2001 segue inalterada. Para o IPTU de 2021, os contribuintes que comprovarem adimplência até 30 de novembro de 2020 poderão pagar a cota única com 15% de desconto. Em igual período, quem estiver inadimplente conseguirá quitar num só pagamento também, mas com 10% de desconto. A opção pelo parcelamento continua em seis vezes, sem abatimento.

 

A redação inicial do PLC 14/2020 previa queda na cota única para adimplentes, dos atuais 15% para 8%. Por meio de mensagem retificativa, o Executivo propôs deixar a mesma cota única em 10%. No caso de inadimplentes, a intenção da Prefeitura era só garantir 3% de abatimento, no pagamento unitário.

O projeto havia entrado em primeira discussão, na plenária do último dia 1º de setembro. Na oportunidade, o vereador Rafael Bueno/PDT pediu vista, a fim de possibilitar mais tempo de análise.

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