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  16/09/2020 | 09h57     Atualizado em 16/09/2020 | 09h58

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Aprovada a viabilização do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico

A matéria é de autoria do Executivo e seguirá para a sanção do prefeito municipal

Gustavo Tamagno Martins/divulgação
Gustavo Tamagno Martins/divulgação

Em sessão extraordinária desta terça-feira (15/09), foi aprovado o projeto de lei complementar 17/2020. Assinada pelo Executivo, a matéria mexe no Código Tributário do Município (lei complementar 12/1994), com a intenção de instituir o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico.

 

O dispositivo envolve a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais, e demais pessoas naturais e jurídicas relacionadas com os fatos geradores. O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

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