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Poder Executivo   06/04/2021 | 14h37     Atualizado em 06/04/2021 | 15h06

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Prefeito de Caxias regulamenta lei de Liberdade Econômica

Com a regulamentação, empresas de baixo risco serão dispensadas de alvará

Bibiana Ribeiro Mendes
Bibiana Ribeiro Mendes

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico/PSDB, assinou nesta segunda-feira (05), o decreto que regulamenta a lei de Liberdade Econômica e sancionou a Lei do Refis, aprovada pela Câmara, na semana passada.

 

Uma das mudanças trazidas pela lei é a liberação das atividades de empresas de baixo risco assim que o CNPJ é emitido, dispensando o alvará, como já ocorre com os MEIs. Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo. "?Isso é desburocratização efetiva, na prática. É a presunção da boa fé de quem está empreendendo. Com a nova lei, teremos uma mudança de cultura?, comentou o chefe do Executivo.

 

No caso de atividades de risco médio, a vistoria é feita, mas dentro de um prazo de um ano. Além disso, a primeira vistoria será orientadora para atividades econômicas de médio risco, devendo ser lavrada notificação com prazo para adequação das irregularidades observadas. Enquanto isso, a empresa poderá estar aberta. É importante que as empresas estejam atentas ao especificar qual a sua atividade, para que estejam enquadradas no grau de risco correto.

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