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Câmara de Vereadores   10/06/2021 | 14h21     Atualizado em 10/06/2021 | 14h25

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Câmara acata adequação à lei do Programa de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti

Projeto de autoria do Executivo foi aprovado e segue para sanção do prefeito

Bruna Giusti / Câmara de Vereadores
Bruna Giusti / Câmara de Vereadores

Os vereadores caxienses aprovaram, na sessão desta quinta-feira (12), uma adequação no item do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti à mais recente redação do Código de Posturas do Município.

 

Os ajustes, que constam no projeto de autoria do Poder Executivo, tratam da parte das penalidades a proprietários de moradias com criadouros do mosquito, que é transmissor de doenças como dengue, febre chikungunya e zikavírus.

 

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB justifica mudança: ?A Lei nº 8.180, de 20 de dezembro de 2016, consigna, em seu artigo 1º, a aplicação das penalidades previstas na lei complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010. Considerando a revogação, por consolidação, da lei complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que disciplina, dentre outras questões, as penalidades aplicáveis às infrações à lei nº 8.180, de 20 de dezembro de 2016, surge a necessidade de adequação às disposições da lei complementar n º 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município?.

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